Foto: Divulação/ TCE
O
Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) aprovou, por
unanimidade, nesta terça-feira (16), a resolução que trata da fixação
dos índices destinados ao cálculo da participação dos municípios no
rateio de 25% do produto da arrecadação, pelo Estado, do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), para aplicação no exercício de 2015. Para o relator, conselheiro
Gildásio Penedo, “é um dos trabalhos mais relevantes que o Tribunal de
Contas do Estado da Bahia faz em função de uma determinação
constitucional que é, justamente, a avaliação do cálculo realizado pelo
Executivo, através da Secretaria da Fazenda em relação ao Índice de
Participação dos Municípios – que é o índice que vai permitir a
distribuição do tributo ICMS para os municípios. É a cota-parte de cada
município”. O conselheiro acrescentou que o TCE “faz uma conferência
desses dados que são realizados e publicados pela Secretaria da Fazenda e
a nossa posição, a partir da movimentação da auditoria, e que foi
confirmada pelo Plenário, é que apontava pelo entendimento e pela
correção dos índices que foram publicizados recentemente pela Secretaria
da Fazenda”. Na sua fala, o presidente do TCE, conselheiro Inaldo da
Paixão Santos Araújo, afirmou que "este é o trabalho mais importante que
é oferecido pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia à Sociedade,
após a emissão do Parecer Prévio sobre as Contas Governamentais. Com
base na definição do IPM (Índice de Participação dos Municípios) pelo
TCE, o povo baiano tem certeza de que a distribuição de ICMS aos
municípios observam, rigorosamente, os critérios constitucionais e
legais".
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