por Rafael Moraes Moura | Estadão Conteúdo
Contrário ao foro privilegiado, o ministro Marco Aurélio Mello,
do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (20) que o
Congresso Nacional deveria disciplinar o alcance do foro privilegiado. O
tema será levado ao plenário da Corte no dia 31 de maio, quando os
ministros julgarão uma ação penal proposta pelo Ministério Público
contra o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes
(PMDB), por crime eleitoral nas eleições de 2008. Após a divulgação da
data do julgamento do processo, o relator no Senado do projeto que
extingue o foro privilegiado, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP),
avaliou que o STF deveria "aguardar" para analisar o tema contra "o
risco" de que o STF acabe legislando em seu lugar. O caso do prefeito
fluminense já subiu e desceu para diversas instâncias por causa dos
diferentes cargos ocupados pelo peemedebista no período. O relator do
processo no STF, ministro Luís Roberto Barroso, defende uma
interpretação mais restritiva sobre o alcance do foro privilegiado, que
teria caráter excepcional, limitando-se especificamente aos crimes
cometidos durante o mandato de políticos e que dizem respeito
estritamente ao desempenho daquele cargo. O julgamento pode trazer
impacto direto à Operação Lava Jato. "Não conheço em si a proposição que
será feita pelo ministro Luís Roberto Barroso. Vamos ver: se a
proposição decorrer de simples interpretação do que já está na
Constituição Federal, nós poderemos atuar. Agora, não atuamos como
legisladores positivos", disse Marco Aurélio, ao chegar ao STF para a
sessão plenária desta quinta-feira. "O ideal seria realmente a
disciplina da matéria pelo Congresso. Eu sou contrário à prerrogativa de
foro por razões democráticas", completou. Segundo um integrante da
Corte, ainda não há maioria para que o próprio STF resolva dar um novo
entendimento à extensão do foro privilegiado. Além do peso da opinião
pública em meio aos desdobramentos da Lava Jato, esse ministro destaca
que um dos personagens centrais no julgamento deve ser o decano da
Corte, ministro Celso de Mello. Defensor do fim do foro privilegiado
para todas as autoridades, Celso de Mello considera o Congresso a única
instituição capaz de extinguir a prerrogativa, por meio de uma proposta
de emenda à Constituição (PEC). "A questão é saber se o Supremo pode ou
não pode, sem ofender o postulado da separação de Poderes, mediante
interpretação jurídica, restringir o alcance de uma cláusula da
Constituição que assegura uma prerrogativa constitucional, que é a
prerrogativa de foro. O ideal será construir um consenso. Agora, em
torno do quê? É preciso verificar quais são as posições", afirmou Celso
de Mello ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo
Estado, no mês passado. Um outro ministro da Corte ouvido pela
reportagem sob a condição de anonimato acredita que há um ambiente
favorável à revisão do foro pelo próprio STF. O ministro Marco Aurélio
afirmou que vê com "bons olhos" a redistribuição dos processos
instaurados pelo ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF, com
base na delação de 78 executivos e ex-executivos da Odebrecht.
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