O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, deu cinco dias para que o Ministério da Justiça e Segurança Pública esclareça o uso da Lei de Segurança Nacional contra críticos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A lei em questão prevê como crimes caluniar ou difamar o presidente da República ou os presidentes do Senado, da Câmara e do STF, “imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
Ela foi criada ainda na Ditadura Militar, tendo sido sancionada por João Figueiredo, último general a governar o Brasil durante o regime.
Segundo informações do G1, o ministro proferiu a decisão após pedidos da Defensoria Pública da União (DPU) e de um grupo de advogados que pedem o encerramento de inquéritos e ações penais instaurados com base na LSN contra pessoas que criticaram Bolsonaro no combate à pandemia. Além disso, a DPU quer um salvo conduto para evitar que declarações contra Bolsonaro sejam alvos de medidas de coerção futuramente.
De acordo com a publicação, em meio a isso, o ministro também exigiu que a Polícia Civil do Rio de Janeiro e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais prestem esclarecimentos.
Bahia tem dois decretos de calamidade pública em vigor ao mesmo tempo; entenda
por Matheus Caldas / Bruno Luiz
O governador Rui Costa publicou nesta terça-feira (6), no Diário Oficial do Estado, um novo decreto de calamidade pública na Bahia devido à pandemia de Covid-19 (veja aqui). Esta é a terceira vez que a gestão estadual adota uma norma do tipo, que vai valer por seis meses.
Com a publicação, a Bahia passa a ter dois decretos de calamidade pública em vigor ao mesmo tempo. Além do que começa a valer nesta terça, um outro está em vigência desde 23 de janeiro, com efeitos até 30 de junho.
Os dois são complementares e se originaram de formas diferentes. No caso do decreto mais antigo, ele passou a valer apenas após aprovação da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), mesmo tendo sido enviado à Casa pelo próprio Executivo (entenda aqui).
Já o novo decreto começou a vigorar já a partir da publicação no Diário Oficial por parte do governador, sem precisar de autorização da AL-BA.
Chefe da procuradoria administrativa da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Bárbara Camardelli explica que os decretos possuem efeitos diversos. A norma aprovada pela AL-BA é mais abrangente porque versa sobre questões fiscais, como deixar o governo livre de obrigações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - atingir metas fiscais e limitar o empenho de recursos em caso de aumento da dívida pública estão entre elas.
Já o decreto desta terça vem, segundo ela, “como declaração mais concreta, voltada à execução de medidas pelos gestores” para combater a pandemia. Isso fica estabelecido em um trecho do decreto que diz que “fica autorizada a mobilização de todos os órgãos estaduais, no âmbito das suas competências, para envidar esforços no intuito de apoiar as ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.”
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