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quarta-feira, 6 de outubro de 2021

Gilmar Mendes afirma que defensores não podem ter mais garantias que advogados

 Quarta, 06 de Outubro de 2021 

Gilmar Mendes afirma que defensores não podem ter mais garantias que advogados
Foto: Divulgação

O ministro Gilmar Mendes já votou em algumas ações diretas de inconstitucionalidade movida pelo procurador-geral da República Augusto Aras para restringir garantias da Defensoria Pública. Uma das 22 ações é movida contra a Lei Orgânica da Defensoria da Bahia. O presidente da Associação de Defensores Públicos (Adep-BA) já se posicionou contrário a atuação de Aras (veja aqui).

 

Para Aras,  as leis estaduais conferiram aos defensores públicos um atributo que advogados privados, em geral, não detêm. O voto de Gilmar Mendes é referente às ações contra leis da Paraíba, Espírito Santo, Distrito Federal, Ceará, Amapá e Amazonas, que conferem aos defensores públicos a prerrogativa de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos expeçam documentos, processos, perícias e vistorias.

 

Para o ministro, relator de seis ações, é desproporcional as garantias que a Defensoria tem perante as que os advogados possuem, de forma a fragilizar o devido processo legal e criar uma distinção indevida entre as instituições. Gilmar Mendes frisa que a atuação da Defensoria e da Advocacia estão no mesmo nível na relação processual, e por isso, não pode haver desequilíbrio.

 

Uma das garantias que seria desproporcional é a concessão de prazo em dobro para a Defensoria Pública enquanto esses órgãos não estiverem devidamente estruturados. O relator, entretanto, afirma que não há justificativa razoável que autorize o tratamento desigual entre a Defensoria e a advocacia privada em matéria que independe da organização da instituição.

 

Apesar de considerar que há mais garantias para a Defensoria, o ministro pontuou que declaração de inconstitucionalidade das leis impugnadas não impede que os defensores públicos tenham acesso a documentos e informações. Para isso, deverão se submeter ao trâmite regular da Justiça e da Administração Pública, sem obrigar outros Poderes a cumprir com suas solicitações como se requisições fossem. O ministro Luiz Edson Fachin pediu vista e o julgamento foi suspenso. As outras 16 ações estão com relatores diferentes e ainda não foram liberadas para julgamento. A da Bahia é relatada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

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