Foto: Reprodução
O
prefeito de Teixeira de Freitas, João Bosco (PT), terá que ressarcir R$
768,7 mil aos cofres do Município por deixar de comprovar despesas de
aproximadamente R$ 275 mil, relativos a gastos ilegítimos com multas
devido ao atraso em pagamentos. As contas da prefeitura foram rejeitadas
nesta terça-feira (18) pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
que denunciou o gesto ao Ministério Público por conta das
irregularidades. João Bosco também foi determinado a pagar multas que R$
110 mil, em razão do não encaminhamento dos relatórios de gestão fiscal
do 1º quadrimestre. O relator do parecer, conselheiro Fernando Vita,
apurou que diversos processos licitatórios, com recursos na ordem de R$
17 milhões, não foram encaminhados para a análise da sua legalidade,
envolvendo além de casos de fragmentação da despesa e processos de
dispensa ou inexigibilidade. Além disso, o relatório técnico registrou a
admissão de pessoal sem prévio concurso público. Ainda cabe recurso da
decisão.
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