por Luci Ribeiro | Estadão Conteúdo
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
A
presidente Dilma Rousseff vetou, integralmente, o Projeto de Lei
7.082/2010, que reduz a contribuição social do empregador e do empregado
doméstico ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para rejeitar a
proposta, Dilma alegou "contrariedade ao interesse público" e "impacto
negativo" nas contas do governo em cerca de R$ 600 milhões por ano, "não
condizente com o momento econômico atual". A proposta, aprovada pelo
Congresso na primeira quinzena de novembro, criaria uma alíquota única
de 6% sobre o salário para a contribuição social recolhida por
empregador e pelo trabalhador. A legislação atual prevê alíquotas que
variam entre 8%, 9% e 11% de recolhimento pelo funcionário doméstico. Já
a contribuição devida pelo patrão é de 12% do salário do empregado. Na
justificativa do veto, Dilma destaca que o projeto é anterior à Emenda
das Domésticas. "O Projeto de Lei foi proposto anteriormente à
promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de 2 de abril de 2013, cuja
regulamentação legal, de forma integral e mais adequada, encontra-se em
tramitação no Congresso Nacional", cita na mensagem com a razão do veto,
publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Nenhum comentário:
Postar um comentário