Últimas Notícias

Post Top Ad

Your Ad Spot

quinta-feira, 25 de junho de 2020

STF proíbe corte salarial de servidores estaduais e municipais e veta redução de repasse

Quarta, 24 de Junho de 2020 - 21:20
STF proíbe corte salarial de servidores estaduais e municipais e veta redução de repasse
Foto: Divulgação/ STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (24), que o Executivo não pode reduzir o repasse de verbas aos Legislativo e Judiciário  em tempos de crise financeira. A medida vale para todo o território brasileiro e resulta da conclusão da análise de ações que questionavam a lei de Responsabilidade Fiscal. 

No julgamento os ministros também invalidaram um trecho da legislação que permitia o corte de salário de servidores públicos com redução proporcional de carga horária.

A LRF foi sancionada no ano 2000 e, desde 2002, a permissão para diminuição de vencimentos quando se ultrapassa os 60% de gastos correntes com pessoal estava suspensa por decisão liminar provisória, expedida pelo  próprio Supremo.
Fonte BN

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Post Top Ad

Your Ad Spot