por Breno Pires | Estadão Conteúdo
Foto: Lula Marques / AGPT
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu
ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que se manifeste sobre
um recurso do PSOL que pede a inclusão do presidente Michel Temer
(PMDB) como investigado em um dos inquéritos abertos com base nas
delações da Odebrecht. O partido discorda da alegação da
Procuradoria-Geral da República (PGR) de que presidentes contam com
"imunidade temporária" e afirma que é possível investigá-lo. O inquérito
em que o PSOL entrou com recurso vai apurar pagamento de vantagens
indevidas em um processo licitatório que o Grupo Odebrecht participou
dentro do Plano de Ação de Certificação em Segurança, Meio Ambiente e
Saúde (PAC SMS). O único investigado é o senador Humberto Costa (PT-PE),
mas o ex-presidente da Odebrecht Engenharia Industrial Márcio Faria da
Silva detalhou um encontro no escritório político de Temer, em Alto de
Pinheiros, em São Paulo, em 15 de julho de 2010, em que afirma ter sido
acertado pagamento de propina de US$ 40 milhões ao PMDB - valor era
referente a 5% de contrato da empreiteira assinado com a Petrobras, que
totalizava US$ 825 milhões. Mesmo havendo citações a Temer, Janot alegou
"impossibilidade de investigação do presidente da República, na
vigência de seu mandato, sobre atos estranhos ao exercício de suas
funções", com base no artigo 86, parágrafo 4º, da Constituição
Federal. Fachin, no despacho em que autorizou a abertura do inquérito,
não chegou a analisar a argumentação da PGR sobre a não inclusão de
Temer no rol de investigados. Apenas chancelou o pedido apresentado em
relação ao senador, que nega qualquer irregularidade. O PSOL quer a
revisão e inclusão de Temer como investigado. O partido sustenta que "a
imunidade prevista pela Constituição Federal à responsabilização de
Presidente da República por ato estranho ao exercício de suas funções
não alcança a fase pré-processual" e afirma que um arquivamento
referente a Michel Temer "causa inequívoco prejuízo ao direito de toda a
população brasileira" de "ver devidamente apurada a existência de
infração penal". Por meio de nota já divulgada, o Palácio do Planalto
reforçou que Temer jamais tratou de "negócios escusos". "Como reiterado
em outras ocasiões, o presidente contesta de forma categórica qualquer
envolvimento do seu nome em negócios escusos." O texto diz ainda que
Temer "nunca atuou em defesas de negócios particulares, nem defendeu
pagamentos de valores indevidos a terceiros".
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