Últimas Notícias

Post Top Ad

Your Ad Spot

quarta-feira, 29 de outubro de 2014

Pinheiro apresenta PEC por reforma eleitoral, com veto à reeleição e mandato de cinco anos


Pinheiro apresenta PEC por reforma eleitoral, com veto à reeleição e mandato de cinco anos
Foto: Moreira Mariz / Agência Senado
O senador Walter Pinheiro (PT-BA) apresentou nesta quarta-feira (29) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela implantação da reforma eleitoral do sistema representativo nos poderes Executivo e Legislativo do nível federal, estadual e municipal. A proposição determina a coincidência das eleições em todos os âmbitos, veta a reeleição para cargos do Executivo, trata do acesso ao fundo partidário e estabelece regras de transição. As novas regras só valerão após a aprovação de um referendo popular, cuja realização ocorrerá, de acordo com a PEC, em 29 de outubro de 2016, dois anos antes da primeira eleição a ser afetada pelas mudanças. A proposta modifica também a data da posse para os cargos do Executivo, de 1º de janeiro, feriado nacional, para o primeiro dia útil que vem na sequência. No caso da reeleição, o presidente, governadores, prefeitos (e seus sucessores ou substitutos nos seis meses anteriores ao pleito) ficam inelegíveis por mesmo cargo por ao menos cinco anos, prazo que passará a ter os mandatos, inclusive para os cargos do legislativo (senadores, deputados federais, estaduais e vereadores). “Trata-se de redefinir questões essenciais e estruturantes para a maior eficiência do sistema político e para a própria governabilidade do país”, destaca Pinheiro, que mencionou também as vantagens trazidas pelas mudanças sugeridas no projeto. “A coincidência dos mandatos, além de reduzir os custos do processo eleitoral, assegurará maior sintonia entre as opções políticas da sociedade nos três níveis de governo, e maior legitimidade aos eleitos”, cita. Já sobre as regras mais rígidas para o funcionamento dos partidos e acesso ao fundo partidário “contribuirá para sua maior representatividade, caráter programático e capacidade de atuação na arena decisória, evitando a proliferação de legendas de aluguel ou criadas com características oportunistas”, argumenta. Veja o cronograma para a readequação dos mandatos caso a PEC seja aprovada:

   
Obra do PAC agendada para julho tem obras paralisadas em Conquista
Foto: Blog do Anderson
As obras da Academia de Saúde, Zona Oeste de Vitória da Conquista, estão atrasadas em três meses do prazo final e não têm sinal de que irá ser concluída. Segundo o Blog do Anderson, houve um aditivo ao prazo de entrega da obra e a construção está em fase final. “Neste momento está sendo colocado o piso externo e a terra vegetal para o plantio de grama. Sobre a existência de materiais diversos no entorno da edificação, a secretaria informa que solicitou, para a empresa responsável pela obra, a remoção imediata dos mesmos”, disse a Casa, em nota. O equipamento está orçada em pouco menos de R$ 174 mil com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal e Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista sob a execução da Engecalc Construções e Empreendimentos.

   
Ex-servidor do TRE é alvo de ação de improbidade administrativa do MPF
Foto: Reprodução
Após o ex-servidor do Tribunal Regional Eleitoral na Bahia (TRE/BA), Joseph Rodrigues dos Santos, ter sido flagrado ao receber propina para prestação de contas do Partido Social Democrático (PSD) relativas às Eleições de 2012 e demitido do órgão, a Divisão de Combate à Corrupção (Diccor) do Ministério Público Federal (MPF) na Bahia ajuizou na terça-feira (28) ação de improbidade administrativa ele. A representação foi protocolada no MPF pelo próprio deputado estadual, em outubro de 2013, que gravou os vídeos e entregou uma cópia ao órgão. Durante um ano, o MPF reuniu farto material contra os acionados, por meio de provas testemunhais, degravação realizada pela Polícia Federal (PF) das conversas filmadas entre os envolvidos e documentos do processo administrativo disciplinar movido contra os réus no TRE/BA. Autora da ação, a procuradora da República Melina Flores afirma que a conduta dos réus causou enriquecimento ilícito e foi de encontro aos princípios que devem nortear a atuação do agente público. Segundo ela, a interferência no julgamento de contas partidárias e a prestação de serviço de contabilidade e auditoria para partido político são práticas ilícitas e correspondem a ato de improbidade administrativa, além de infração ao próprio código de ética do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), aplicável à carreira nos TREs, que veda a prestação de consultoria a partido político.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Post Top Ad

Your Ad Spot